STIAL Lajeado

MPT obtém condenação da BRF de Lajeado por terceirização ilícita

31/07/2015

O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Santa Cruz do Sul obteve a condenação da Brasil Foods S.A. em ação civil pública (ACP) movida por conta de terceirização ilícita do abate halal na planta de Lajeado, interior do Estado. A empresa deverá rescindir contratos de terceirização de atividades-fim, especialmente os relativos a abate de frangos, contratando diretamente os trabalhadores, sob pena de multa diária de R$ 1 mil, multiplicada pelo número de trabalhadores em situação irregular. A multa incide após 90 dias do trânsito em julgado da sentença. A decisão vale para todas as unidades da BRF no Estado. A empresa deve ainda pagar indenização, a título de danos morais coletivos, de R$ 500 mil.

Inquérito civil, iniciado com denúncia do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), constatou a terceirização ilícita das atividades do abate halal, mediante contrato com a empresa Central Islâmica Brasileira de Alimentos Halal Ltda (CIBAL). A terceirização dura mais de 9 anos. A BRF se recusou a firmar termo de ajuste de conduta (TAC), proposto pelo MPT. O abate, realizado dentro das prescrições da religião islâmica, é requisito para venda de carne a países do Oriente Médio. A ação foi ajuizada pelo procurador do Trabalho Itaboray Bocchi da Silva e instruída pelo procurador do Trabalho Bernardo Mata Schuch. Quando notificado oficialmente da decisão, proferida pela 2ª Vara do Trabalho de Lajeado, o MPT deve interpor recursos da decisão para acelerar e elevar condenação.

Fonte: Ministério Público do Trabalho

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