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COLUNA DOS ADVOGADOS
Por Dr. Bruno da Silveira
RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS
Desde a Reforma Trabalhista, vigente desde 11/11/2017, abateu-se um verdadeiro “pavor” nos trabalhadores, temerosos de que se ajuizarem uma ação trabalhista terão que pagar custas processuais e honorários ao advogado da empresa. Ora, isso não é correto. No sindicato, o departamento jurídico sempre toma o cuidado de só reclamar na Justiça do Trabalho aquilo que realmente faz sentido. O empregado não precisa ter nenhum temor de que seu processo lhe trará “dores de cabeça” no futuro. Basta que só reclame aquilo que lhe é de direito e que não está sendo pago. Existem várias diferenças que as empresas não pagam corretamente e estes direitos estão plenamente válidos, ao menos até a reforma trabalhista. Vários direitos deixaram de existir após a Reforma Trabalhista, mas isso não significa que o trabalhador não possa cobrar o passado.
LICENÇA MATERNIDADE x DEMISSÃO DO EMPREGO
O INSS costuma indeferir o pedido de licença maternidade requerido diretamente pela pessoa quando essa foi demitida sem justa causa da empresa onde trabalhava, sob a justificativa de que o pagamento do benefício é de responsabilidade do empregador.
Contudo, isso não é correto, uma vez que o salário maternidade é uma obrigação do INSS e nada tem a ver com a relação trabalhista ocorrida entre empregado/empregador.
Desse modo, diante da negativa de pagamento da licença-maternidade, procure por advogado de sua confiança para fazer valer o direito pelo qual pagou.
APOSENTADORIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
A aposentadoria da pessoa com deficiência deve ser concedida para aqueles que vierem a solicitar o benefício por possuírem algum tipo de deficiência, seja ela física, mental, intelectual ou sensorial (portadores de paralisias, cegueira, surdez, retardos, amputação de membros, dentre outros).
Esse benefício é garantido por Lei e é necessário tempo mínimo de contribuição de 180 meses (15 anos). O benefício pode ser de dois tipos: por idade ou por tempo de contribuição.
No caso da idade, basta que o homem complete 60 anos e a mulher 55, além de que tenha os 180 meses de contribuição (15 anos). Ou seja, nesta modalidade já há uma redução de 5 anos se comparada à aposentadoria por idade regular.
No caso de tempo de contribuição, o período exigido vai variar de acordo com o grau de deficiência. Por exemplo: Grau de deficiência leve exige, para homens, 33 anos de contribuição; já para mulheres 28 anos. Se o grau de deficiência for moderado a Lei exige 29 anos de contribuição para homens e 24 anos para mulher. Nos casos graves são exigidos 25 anos de contribuição para os homens e 20 anos para as mulheres. Novamente, há grande diminuição de tempo de contribuição se comparada à aposentadoria por tempo de contribuição regular.
O grau de deficiência deve ser comprovado para o INSS. É necessária a realização de perícia medica para a comprovação da deficiência. É comum que o benefício seja indeferido se não for bem instruído inicialmente.
AUXÍLIO ACIDENTE
O auxílio-acidente é um benefício previdenciário pago mensalmente ao segurado pelo INSS a pessoa que, após sofrer doença profissional ou sofrer algum acidente no trabalho, venha a apresentar sequelas incapacitantes para o trabalho atual, de forma parcial e permanente.
Aqueles que se encontram nessas condições têm direito ao benefício mensal de 50% do seu salário no INSS, representando um aumento significativo nos seus rendimentos.
Para se ter direito ao auxílio, o segurado deve cumprir com determinados requisitos: contribuir com o INSS; ter sofrido acidente de qualquer natureza; ter a capacidade de trabalho diminuída parcial e definitivamente.
O INSS entende que este benefício é devido somente quando existe um acidente e há relação entre esse acidente e a redução da capacidade para o trabalho. Contudo, a Justiça entende que não há necessidade de que o acidente tenha origem no trabalho, bastando que suas sequelas impliquem na redução da capacidade de trabalho. Por exemplo: amputação de membros, paralisias irreversíveis e etc.
O auxílio acidente pode ser acumulado com o recebimento de salário e outros benefícios, exceto aposentadoria.
Desse modo, aqueles que possuam redução permanente em sua capacidade de trabalho devem procurar um advogado, a fim de verificarem a possibilidade de seu direito.
Fonte: Assessoria Imprensa Stial
A comemoração do Dia da Criança deste ano será em 20 de outubro, na sede Recanto do Peão. A tradicional festa contará com brinquedos infláveis, brincadeiras com distribuição de brindes, a presença dos palhaços Batatinha e Batatão e muito espaço ao ar livre para curtir uma tarde de diversão.
Este ano, os lanches ganham novidades. Além do cachorro-quente, refrigerante e picolé, as crianças vão ganhar churros e algodão-doce.
Para as famílias, basta levar cuia, bomba e térmica, porque a erva-mate e água quente estarão garantidas para o chimarrão.
Em breve divulgaremos da data da entrega dos cartões.
Fonte: Assessoria Imprensa Stial
O Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Avícolas e Alimentação Geral de Lajeado e Região (Stial) tem quatro assembleias programadas para analisar e votar as propostas de acordo salarial das empresas Bebidas Fruki, BRF, Minuano e Florestal Alimentos. A data-base da categoria é 1º de maio e, desde então, a direção do Stial tem realizado reuniões de negociação com os representantes das empresas. A intenção é chegar a um percentual de reajuste acima da inflação no período, que foi 1,59%.
As assembleias ocorrerão na sede do Stial, Avenida Benjamin Constant, 1606, Bairro Florestal, em Lajeado. O presidente da entidade, Adão Gossmann, destaca a importância da participação dos trabalhadores. “Estamos definindo o acordo que vai vigorar por um ano, é importante que os trabalhadores participem, dêem sua opinião e votem a favor ou contra a proposta.”
Propostas de reajuste
Bebidas Fruki
Reajuste: 2,5%
Piso inicial: R$ 1.264,00
Assembleia: 11/07, às 17h
BRF
Reajuste: 1,70%
Piso inicial: R$ 1.252,00
Piso efetivação: 1.280,00
Assembleia: 12/07, às 17h30min
Companhia Minuano
Reajuste: 1,70%
Piso inicial: R$ 1.252,00
Piso efetivação: 1.280,00
Assembleia: 13/07, às 16h
Florestal Alimentos
Reajuste: 2%
Piso inicial: R$ 1.264,00
Assembleia: 16/07, às 14h30min
Fonte: Assessoria Imprensa Stial
O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Santa Cruz do Sul ajuizou ação civil pública (ACP) contra o frigorífico Minuano, de Lajeado, requerendo a condenação da empresa à regularização de aspectos de jornada de trabalho, como limitação de horas extras, concessão de intervalos de almoço e repouso semanal remunerado, sob pena de multa.
A empresa foi inspecionada pela força-tarefa dos frigoríficos em janeiro de 2015, quando foi confirmada denúncia realizada pela Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Alimentação (FTIA) do Rio Grande do Sul. Novas inspeções, em abril de 2016 e agosto de 2017, verificaram a continuidade das irregularidades, em descumprimento a prazos concedidos pelo MPT.
Além da correção das irregularidades, o MPT requer a condenação da Minuano ao pagamento de indenização por danos morais coletivos de R$ 1 milhão. A ação tramita na 2ª Vara do Trabalho de Lajeado. De acordo com a procuradora do MPT em Santa Cruz do Sul Thaís Fidelis Alves Bruch, responsável pelo caso, a investigação contra o frigorífico tramita há quase dez anos, nos quais foram dadas diversas oportunidades para regularização. A empresa se recusou a firmar Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).
Questões de meio ambiente de trabalho, também investigadas nas inspeções da força-tarefa na Minuano, são objeto de outro procedimento. Contra a Minuano, há ainda outra ação judicial do MPT em Santa Cruz do Sul, por conta de não-pagamento de horas in itinere. A indenização requerida nesta ação é de R$ 300 mil, também por danos morais coletivos.
Fonte: Assessoria Imprensa StialDesenvolvimento: 