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Aviso prévio proporcional: Secretaria do Trabalho emite nota técnica

15/05/2012

A Secretaria de Relações do Trabalho emitiu uma nota técnica sobre o legislação que trata do aviso prévio proporcional, “voltado estritamente em benefício dos trabalhadores, sejam eles urbanos, rurais, avulsos e domésticos.” Segue o resumo do conteúdo na NT 184, de 7 de maio de 2012.

Conclusão

Em síntese, estes são os entendimentos que submete-se à consideração superior para fins de aprovação:

1) a lei não poderá retroagir para alcançar a situação de aviso prévio já iniciado;

2) a proporcionalidade de que trata o parágrafo único do art. I da norma sob comento aplica-se, exclusivamente,

em benefício do empregado;

3) o acréscimo de 3 (três) dias por ano de serviço prestado ao mesmo empregador, computar-se-á a partir do

momento em que a relação contratual supere um ano na mesma empresa;

4) a jornada reduzida ou a faculdade de ausência no trabalho, durante o aviso prévio, previstas no art. 488

CLT, não foram alterados pela Lei 12.506/11;

5) A projeção do aviso prévio integra o tempo de serviço para todos os fins legais;

6) recaindo o término do aviso prévio proporcional nos trinta dias que antecedem a data base, faz jus o empregado

despedido à indenização prevista na lei n° 7.238/84;

7) as cláusulas pactuadas em acordo ou convenção coletiva que tratam do aviso prévio proporcional deverão ser

observadas, desde que respeitada a proporcionalidade mínima prevista na Lei n° 12.506, de 2011.

Confira a tabela

Tempo Trabalhado	Dias de Aviso
Até 1 ano	30
Até 2 anos	33
Até 3 anos	36
Até 4 anos	39
Até 5 anos	42
Até 6 anos	45
Até 7 anos	48
Até 8 anos	51
Até 9 anos	54
Até 10 anos	57
Até 11 anos	60
Até 12 anos	63
Até 13 anos	66
Até 14 anos	69
Até 15 anos	72
Até 16 anos	75
Até 17 anos	78
Até 18 anos	81
Até 19 anos	84
Até 20 anos	87
A partir de 20 anos	90

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